Em dezembro de 2023, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido do Ministério Público Estadual para declarar a parcial inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 17.853/2022 – a chamada Lei das Dark Kitchens -, sob o fundamento de que essa lei, por estabelecer “diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano”, deveria ter tido sua produção precedida de estudos técnicos, os quais, no caso, não foram realizados.
Por compreender os riscos que o vazio legislativo poderia causar à cidade, o TJSP atribuiu eficácia prospectiva ao julgamento, assinalando prazo de 180 dias para que o Legislativo Municipal possa produzir legislação específica para as Dark Kitchens. Nosso sócio Pedro Serpa teve a oportunidade de participar desse importante debate para o urbanismo municipal, contribuindo recentemente com matérias veiculadas pelo Valor Econômico e o Jornal da Record.
Saiba mais em : https://valor.globo.com/empresas/noticia/2023/12/15/apos-justica-declarar-lei-de-dark-kitchens-como-inconstitucional-especialistas-temem-vacuo-legislativo.ghtml e